unanimidade, julgado em 25/10/2023. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. STJ. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 767. Reprodução: Pixabay. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. STJ. 014. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Informativo de Jurisprudência n. Buscador de Jurisprudência. Anuais. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. 971. Especial. 693. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Min. 574. Min. Critério de pesquisa. Informativo 409 STJ. 211-RJ, DJ 18/3/2002. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. TERCEIRA SEÇÃO. 2ª Turma. 14. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 669. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. 2. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. Jurisprudência do STJ. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Sobre. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. REsp 1. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 623/SP e 1. 38 da Lei nº 8. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. . Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. 714-SC, Rel. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. 854-DF, Rel. REsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. 33/2001". Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . DIREITO PENAL. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Min. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. REsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. br. Particularidade do caso. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Min. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 454/SP, Rel. 105, I, ^d _, da CF/88). O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 441/STJ). Nesta página: 441 ~ 460. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. Dosimetria da pena. 906. Nesta página: 441 ~ 450. STJ. 043, § 4º. Para se inscrever, basta clicar. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 410 do STJ. 130-RN,. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Fase de individualização. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Pesquisar pelo número do Informativo. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 026-RJ, Rel. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 559. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. Nesta página: 441 ~ 460. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 651/2014, convertida na Lei n. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Ministro Gurgel de Faria, Rel. STJ. No recurso representativo de controvérsia (art. Informativo 410 STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. stj. Min. Informativo de Jurisprudência. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Min. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. STJ. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. Benedito. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. Página inicial > Edições > n. Informativo de. 2ª Seção. Necessidade de instrução específica independentemente da. Termos de Uso. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. Lei n. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Pesquisar pelo número do Informativo. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Processo REsp 1. 22, § 1º, da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Requisitos objetivos. REsp 1. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 430/96, relativamente ao. Política de Privacidade. 620/1993. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INTEGRALIZAÇÃO. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. 724. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. Ela destacou os artigos 2. 020-CE, Rel. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 18, I, da Lei n. Informativos. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. 631-SC, Rel. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 10 e 11 da Lei n. Sociedade de. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. PAD. Para conferir, clique aqui . Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Analista e Técnico,Informações de Concursos. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 156-RJ, Rel. Principais Julgados. 002-SP, Rel. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. 924. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado por João foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. 808. Informativo de Jurisprudência n. Anuais. Preços. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 543-C do CPC, c/c a Res. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 2. 046. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Especial. . Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 441. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Min. 714-SC, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 441/1992 incluiu o § 5º no art. Anuais. 3ª Seção. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). 817. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 55, caput, da Lei n. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. Informativo 411 STJ. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. n. Informativo 441 - STJ. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 364. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. jus. 111, caput, da Lei n. 962/STF. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Súmula 441-STJ. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. 965. DIREITO PENAL. Critério de pesquisa. Julgados Saiba mais. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 55,. AgInt no REsp 1. 11. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 33, § 4º, da Lei n. Min. REsp 2. 5º da Lei 6. Dosimetria da pena. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. Min. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. STJ. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 8. Decreto n. Cada julgado divulgado. AgInt no AgInt no AREsp 2. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. STJ. BEM DE FAMÍLIA. 130-RN, Rel. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 543-C do CPC c/c a Res. STJ. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 9. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. RE 1. STJ. 8. 8. Contudo, a teoria finalista pode ser. 19 do DL 3. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. AgInt no AgInt no REsp 1. 063. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. AREsp 1. 099. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. RECURSO REPETITIVO (ART. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. Isso interrompeu a prescrição (art. Listar todas as publicações. 166. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Min. Min. Informações do Inteiro Teor. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. n. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 794. Bons estudos. 005. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 9. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art.